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13 Julho de 2018 | 06h16 - Actualizado em 12 Julho de 2018 | 21h48

Docente aponta critérios para selecção das autarquias

Dondo - A capacidade de arrecadação de receitas, para a implementação de projectos de impacto económico e social nos municípios, deve ser um dos critérios de selecção para as autarquias, considerou na quinta-feira, na cidade do Dondo (Cuanza Norte), o docente universitário Carlos Teixeira.

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Falando na consulta pública sobre o Pacote Legislativo Autárquico, promovida pelo Ministério da Administração do Território e o Governo Provincial do Cuanza Norte, o docente sublinhou que as finanças públicas irão desempenhar um papel fundamental nas autarquias, visando descongestionar a intervenção directa do Estado em muitos sectores.

Considerou ser este é um dos fundamentos constante do pacote legislativo, que implica a observância do gradualismo, à luz da Constituição da República, com o objectivo de acautelar a sustentabilidade das despesas pública, até a implementação total do processo.

Realçou que as autarquias terão um orçamento próprio, elaborado com base na realidade local, para ser gerido pelos responsáveis locais, obedecendo o plasmado nas diferentes leis orgânicas da República de Angola, à semelhança do actual modelo dos Programas de Investimentos Público (PIP).

Frisou que, em Angola, nem todos os municípios têm capacidade para contribuir com pelo menos 15 porcento para às suas necessidades, tal como prevê a proposta de lei sobre as autarquias.

Isso fará com que leve algum tempo para que os demais municípios sejam potenciados e transformados em autarquias, explicou Carlos Teixeira.

O docente esclareceu que não há motivos de alarmes, face aos critérios de implementação das autarquias, porquanto o Estado vai tutelar aquelas municipalidades que farão parte da segunda fase do processo autárquico.

Acrescentou que a institucionalização das autarquias observa dois momentos, concretamente o gradualismo territorial e o gradualismo funcional, critérios que se ajustam, tendo em vista à realidade do país.

Os participantes do encontro tomaram contactos com a proposta de Lei Orgânica sobre a organização e funcionamento das Autarquias locais, Proposta de Lei orgânica das Eleições autárquicas, bem como a proposta de Lei sobre a institucionalização das Autarquias Locais.

Foram ainda apresentadas as propostas de Lei da Tutela Administrativa, proposta de Lei da Transferência das atribuições e Competências do Estado para as Autarquias Locais e a proposta de Lei sobre finanças locais.

Assistiram ao encontro, o secretário de Estado para a Reforma do Estado do Ministério da Administração do Território, Márcio Daniel, o governador da província do Cuanza Norte, José Maria Ferraz dos Santos, o administrador de Cambambe, Adão António Malungo, magistrados judiciais e do Ministério Público, funcionários público, entre outras individualidades.

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