Angop - Agência de Notícias Angola PressAngop - Agência de Notícias Angola Press

Ir para página inicial
Luanda

Max:

Min:

Página Inicial » Notícias » Política

28 Novembro de 2019 | 21h34 - Actualizado em 28 Novembro de 2019 | 21h33

Executivo aprecia propostas de leis sobre autarquias

Luanda - O Conselho de Ministros apreciou nesta quinta-feira, em Luanda, quatro propostas de leis relativas a implementação das autarquias locais, previstas para 2020.

Envia por email

Para compartilhar esta notícia por email, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Corrigir

Para reportar erros nos textos das matérias publicadas, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Presidente da República, João Lourenço

Foto: Pedro Parente

A reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, abordou a Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica e a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.

Foram igualmente apreciadas as propostas de Lei sobre os Símbolos das Autarquias Locais e sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local.

O comunicado final da 11ª sessão ordinária deste órgão auxiliar do Titular do Poder Executivo refere que a Proposta de Lei sobre o Regime Geral da Cooperação Interautárquica define o quadro regulatório geral das formas de cooperação entre as autarquias locais.

O diploma visa a prossecução de interesses comuns, a redução das assimetrias locais e regionais, bem como o desenvolvimento nacional, podendo adoptar, entre outras, a forma de associações de autarquias locais, acordos de participação ou acordos de geminação.

Com a aprovação deste diploma, preconiza-se um aumento progressivo dos pontos de contacto entre autarquias locais de municípios vizinhos, e, considerando a interdependência dos respectivos problemas, a obtenção de soluções conjugadas para os interesses comuns.

Outro documento apreciado em Conselho de Ministros, no quadro das autarquias locais, é a Proposta de Lei que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais.

Trata-se de um diploma que estabelece o regime jurídico de direitos, regalias e deveres dos titulares dos órgãos da autarquia local, assegurando-lhes a dignidade que o exercício das suas funções exige.

A mesma proposta procura condensar os principais direitos, com maior incidência para aqueles de natureza patrimonial, bem como os deveres a que os autarcas ficam adstritos.

Entre deveres estão o de não favorecer interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, quer no exercício das funções, quer invocando a qualidade de membro de órgão da autarquia local.

Já a proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias Locais fixa as bases gerais para definição, instituição e uso dos símbolos autárquicos, devendo estes assentar em elementos que traduzam a autonomia identitária dos municípios, a história, a cultura e a actividade local.

O referido diploma define, também, o procedimento a observar para a aquisição pelas autarquias locais do direito ao uso dos símbolos autárquicos.

A última proposta de lei apreciada, relativamente às autarquias, foi sobre o Regime e Formulário dos Actos da Autarquia Local, que estabelece a forma externa dos actos, a sua estrutura e publicação, bem como os modelos dos formulários a serem usados pelos órgãos autárquicos no exercício das suas funções, de acordo com a sua competência regulamentar, estabelecida na Constituição.

O Conselho de Ministros é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O mesmo é presidido pelo Presidente da República podendo delegar, nas suas ausências e impedimentos temporários, para o Vice-presidente da República a faculdade de presidir às suas reuniões.

Para além do Presidente e do Vice-presidente da República, o Conselho de Ministros é também integrado por todos os ministros de Estado e ministros.

Leia também
  • 29/11/2019 00:01:37

    Síntese das principais notícias

    Luanda - A Agência Angola Press, Angop E.P, incluiu na sua emissão das últimas 24 horas, entre outros, os seguintes assuntos:

  • 28/11/2019 21:59:11

    Governo altera diploma sobre Agência Nacional de Petróleo

    Luanda - O Conselho de Ministros, órgão auxiliar do Presidente da República, alterou nesta quinta-feira o diploma que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

  • 27/11/2019 20:43:44

    PR envia mensagem a homólogo da RDC

    Luanda - Uma mensagem do Presidente da República, João Lourenço, foi entregue hoje (quarta-feira), em Kinshasa, ao seu homólogo da República Democrática do Congo, Felix Tshissekedi.