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28 Novembro de 2019 | 21h59 - Actualizado em 28 Novembro de 2019 | 21h58

Governo altera diploma sobre Agência Nacional de Petróleo

Luanda - O Conselho de Ministros, órgão auxiliar do Presidente da República, alterou nesta quinta-feira o diploma que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

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Executivo reunido em Conselho de Ministros

Foto: Pedro Parente

O comunicado final da sessão refere que a alteração visa clarificar algumas das suas disposições, incidindo principalmente sobre matérias inerentes aos recursos humanos, ao património e ao endividamento público decorrente de compromissos contratuais anteriormente assumidos pela Sonangol, E.P..

Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros alterou o contrato de partilha de produção do Bloco 17, prorrogou a data do primeiro levantamento de petróleo bruto até Dezembro de 2022, na área de desenvolvimento do campo Begónia.

Na sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi ainda aprovado o Mapeamento Nacional de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

A aprovação visa melhorar a rede de distribuição de combustíveis e lubrificantes em todo território nacional, promover a entrada de novos operadores no sector de derivados de petróleo e incentivar a construção de novos postos de abastecimento de iniciativa privada.

Sector dos transportes

Relativamente ao sector dos transportes, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento sobre o acesso e exercício da actividade de transporte aéreo.

Na mesma sessão, o Conselho de Ministros alterou o diploma que cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico de Cabo Ledo, com o objectivo de conformá-lo à nova realidade económica e financeira do país, visando o seu aproveitamento e desenvolvimento turístico de forma harmoniosa e integrada.

Na ocasião, foi aprovada a Estratégia Nacional de Saneamento Total Liderado pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030.

O documento visa contribuir para a melhoria das condições de saneamento e de saúde pública nas comunidades rurais e peri-urbanas, combate às principais doenças que afectam as populações.

Ainda neste domínio, o Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional e o  Plano de Acção da Biodiversidade 2019-2025, instrumentos que vão permitir ao Executivo orientar as suas acções para a conservação, preservação e protecção da  
biodiversidade em Angola, nos próximos oito anos.

O Conselho de Ministros, na sessão de hoje, fez a apreciação preliminar, para posterior discussão e aprovação, da proposta de Lei do Protocolo das Precedências do Estado, cujo objectivo é definir as normas que regulam a ordem geral de precedências.

Com este diploma pretende-se, também, definir as normas e formalidades a observar nos actos e cerimónias oficiais realizados no território nacional e nas representações diplomáticas e consulares de Angola no estrangeiro.

Finalmente, o Conselho de Ministros reconheceu a Fundação Cipro, que tem como objectivo principal apoiar campos de arte criativa e realizar actividades de investigação e formação, com o intuito de promover, optimizar e gerar benefícios de carácter social e cultural para as comunidades e a Fundação Universitária Euro africana.

A referida fundação tem a finalidade de, entre outras, desenvolver acções de apoio às crianças e aos jovens, às famílias, à integração social, protecção na velhice e na invalidez, à promoção de saúde e de educação.

O Conselho de Ministros é um órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O mesmo é presidido pelo Presidente da República podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, para o Vice-presidente da República a faculdade de presidir as suas reuniões.

Para além do Presidente e do, Vice-presidente da República, o Conselho de Ministros é também integrado por todos os ministros de Estado e ministros.

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