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14 Março de 2019 | 16h22 - Actualizado em 14 Março de 2019 | 16h26

Angola vai ter 45 tribunais de comarca até o final do ano

Luanda - Até o final deste ano (2019), o país vai contar com 45 tribunais de comarca (primeira instância), em substituição dos actuais 18 provinciais, agrupando cada um deles, um ou mais municípios, anunciou hoje, quinta-feira, o juiz presidente do Tribunal Supremo, Rui Ferreira.

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Venerado Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Rui Constantino Ferreira

Foto: Rosário dos Santos

Segundo o venerando juiz, que falava na cerimónia de abertura do Ano Judicial 2019, na cidade do Lobito, pretende-se igualmente, ainda este ano, instalar e colocar em actividade os tribunais da relação de Luanda e de Benguela, que funcionarão como tribunais intermédios de segunda instância.

No decorrer do próximo ano (2020) pretende-se completar o programa com a instalação de mais 15 tribunais de comarca e os tribunais da relação do Lubango, Uíge e de Saurimo.

Entretanto, o presidente do Tribunal Supremo advogou que, não obstante essas acções, a aposta na formação e superação técnica dos operadores de justiça (no homem) será a componente mais importante da reforma judicial em curso no país.

“ Vamos introduzir a sua formação e superação profissional contínua e obrigatória e vamos trabalhar também na reforma do seu estatuto, incluindo o remuneratório e o da carreira profissional”, avançou.

Com efeito, ainda em 2019, disse haver necessidade imperiosa do sector admitir, já nos próximos meses, mais 150 juízes de direito e cerca de 500 oficiais de justiça para funcionarem nos tribunais de comarca que estão a ser instalados, estando as verbas já cabimentadas no Orçamento Geral do Estado.

Destacou que serão também necessários, algumas dezenas de novos juízes, juízes de direito, que em todo país exercerão as funções de juízes “das garantias fundamentais dos cidadãos”, na fase da instrução preparatória dos processos criminais, o que resulta da Constituição e vem estabelecido na lei.

Tribunais ainda dependem do Executivo

Entretanto, o presidente do Tribunal Supremo admitiu, na ocasião, que embora a Lei Constitucional de 1991 tenha consagrado a separação de poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judicial e, com isso, a independência dos juízes e dos tribunais, o que foi reiterada e desenvolvida pela Constituição de 2010, a verdade é que passados 28 anos, isso ainda não é uma realidade.

“ Os tribunais de primeira instância do nosso país, não são ainda independentes do Executivo, do ponto de vista orgânico, administrativo, financeiro e patrimonial”, referiu.

Na mesma senda, disse que se está a trabalhar com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, para, conjuntamente, corrigir-se essa situação inconstitucional.

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