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24 Setembro de 2019 | 20h40 - Actualizado em 24 Setembro de 2019 | 22h28

Elaboração dos procedimentos das despesas públicas deve ser melhorada

Benguela - O juiz conselheiro do Tribunal de Contas, Gilberto Magalhães, considerou, esta terça-feira, haver ainda um fraco desempenho na governação local quanto a elaboração dos procedimentos da realização das despesas públicas, mormente na celebração de contratos para aquisição de bens e serviços.

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Juiz conselheiro do Tribunal de Contas, Gilberto Magalhães.

Foto: David Dias

Segundo o magistrado, que falava durante um seminário sobre a Lei dos Contratos Públicos e as Modalidades de Fiscalização do Tribunal de Contas (TC), dirigido a mais de 100 gestores de Benguela e do Cuanza Sul, é necessário melhorar também a qualidade da informação financeira enviada àquele órgão.

Para Gilberto Magalhães, a gestão financeira pública exige de todos os envolvidos cada vez mais rigor e disciplina, aspectos que não devem ser negligenciados, sob pena do incumprimento das normas e procedimentos da contratação pública.

O juiz referiu que os dispositivos legais que parametrizam a gestão pública estão hoje mais aperfeiçoados, assim como regista-se melhorias na qualidade das normas.

Por sua vez, Lara Craveiro, técnica do gabinete da presidente do Tribunal de Contas, dissertou sobre a “Ética no procedimento da contratação pública”, referindo que a administração do Estado, local ou central, deve apenas prosseguir o interesse público, tal como define o artigo 8º da lei nº9/16, de 16 de Junho (da contratação pública), devendo abster-se de práticas alheias as normas legais para benefício próprio ou de grupo.

Por isso, frisou, a lei da contratação pública deve ser do domínio de todos os entes que lidam com a coisa pública, adoptando, entre outros, os princípios da “Legalidade e da boa fé”.

Os gestores públicos devem adoptar princípios como os da transparência, imparcialidade, justiça, igualdade, entre outros procedimentos impostos pela lei, durante os concursos, fundamentando, com a disponibilização de informações, as razões da aceitação de uma proposta em detrimento da outra, evitando suspeições de vária ordem, enfatizou.

Referiu que não basta o cumprimento da lei, porque, segundo o princípio da probidade, é necessário que a moralidade dos gestores públicos, os bons costumes e a honestidade, fiquem sempre intrínsecos a uma boa administração, porque a ética não pode ser menosprezada.

Outro aspecto bastante aflorado por Lara Craveiro, tem a ver com os conflitos de interesse, por isso, lembrou, nenhum gestor deve receber qualquer vantagem de uma empresa que se está a candidatar.

Na mesma senda, disse, o funcionário nomeado que tenha interesse numa dada empresa deve dar a conhecer o facto, de modo a evitar infracções funcionais, cujas sanções podem ir desde a admoestação, censura, multa ou mesmo despedimento.

Falando do limite de valores de investimentos submetidos a aprovação do Tribunal de Contas, acrescentou que a lei estabelece para o Titular do Poder Executivo um montante desde os Akz cinco biliões e quinhentos milhões, a partir de 300 milhões para os órgãos centrais e governos provinciais.

Por seu lado, o participante Alexandre Cavalo, do gabinete de auditoria interna do Porto do Lobito, realça a importância do encontro e defende que “quem não levar a sério os ensinamentos que encontros do género proporcionam poderá ter a justiça sobre os “seus ombros”.

Já o administrador adjunto do município da Catumbela para esfera económica, Catalaio Moíses Tchivala, considerou importante a acção formativa, já que vem despertar, mais uma vez, sobre as regras da contratação pública, de modo que não se violem os seus princípios. Por isso, frisou, a plateia apresentou algumas inquietações referentes às cabimentações, os limites dos tectos orçamentais e os limites dos contratos que devem ser submetidos ao TC.

Na quarta-feira, segundo e último dia do seminário, os participantes vão abordar a II parte da Lei dos contratos públicos, a Fiscalização sucessiva (auditorias, inquéritos, averiguações, prestação de contas), com os mesmos oradores, nomeadamente Lara Craveiro e Didier Sebastião, sob moderação de Isabel Kiampuku.

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