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29 Abril de 2020 | 19h37 - Actualizado em 30 Abril de 2020 | 11h24

Executivo aprecia lei sobre envio de militares em missões externas

Luanda - O Conselho de Ministros apreciou nesta quarta-feira a proposta de lei sobre o envio de contingentes militares e paramilitares angolanos para missões no exterior, um diploma que deverá ser submetido à Assembleia Nacional para aprovação.

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Segundo o comunicado de imprensa da sessão, a proposta de lei estabelece os princípios e as normas a observar no envio de contingentes militares e paramilitares ao exterior.

O comunicado da reunião orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, detalha que o envio de efectivos deverá ocorrrer no quadro dos compromissos assumidos por Angola, relativamente à participação em missões de carácter militar ou humanitário noutros países, tendo em vista o apoio à manutenção da paz e à cooperação militar e de segurança colectiva.

Na sessão desta quarta-feira, o Executivo angolano aprovou o “Modelo de Organização do Sector Mineiro”, que visa elevar a eficiência no sector e assegurar melhor utilização dos recursos e dos fluxos financeiros essenciais para o desenvolvimento do país.

O "Modelo" tem como pano de fundo eliminar a burocracia, promover o aumento da producão e arrecadacão fiscal, a fim de criar um ambiente de negócios propício ao investimento (nacional e internacional) e ao crescimento sustentável do país.

Ainda no sector mineiro, o Conselho de Ministros aprovou a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais, encarregue da regulação e de fiscalização das actividades geológico-mineiras e das actividades conexas, nos termos do Código Mineiro, e extinguiu a Empresa Nacional de Ferro de Angola, Ferrangol - E.P.

De acordo com o comunicado de imprensa, foram delegadas comptências aos ministros das Finanças e dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, para a constituição de uma comissão liquidatária que deve proceder ao levantamento dos activos e passivos da Ferrangol- E.P., devendo o seu património ser alocado à recém-criada Agência.

O órgão colegial do Presidente da República aprovou, também, alterações que permitam à Sonangol - E.P manter os fundos de abandono até Dezembro de 2020, altura em que a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis assumirá esse encargo e os correspondentes activos.

No final da sessão, o ministro dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás, Diamantino Azevedo, declarou à imprensa que o papel da Endiama ficará circunscrito ao de operadora mineira, deixando de ser a concessionária para os diamantes e será apenas uma empresa a actuar ao longo de toda a cadeia de diamante.

Segundo o ministro, a Sodiam passa a ser o órgão público de comercialização de diamantes, função que passará no futuro para a Bolsa de Diamantes, em projecção em face do novo modelo de governação.

Sublinhou que se pretende eliminar algumas questões que afectavam o desenvolvimento do sector mineiro e conflitos de interesse, bem como reduzir a presença do Estado na economia, concretamente na actividade mineira.

Assuntos Política  

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