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12 Maio de 2020 | 15h47 - Actualizado em 13 Maio de 2020 | 10h33

País conta com novas instalações judiciais

Luanda - O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MJDH) entregou hoje (terça-feira) ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) as instalações onde funcionará a Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Luanda.

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A entrega do espaço (dois andares), no edifício Tour Elysées, onde funcionou o Ministério da Economia e Planeamento, ocorreu após a assinatura de um protocolo para o efeito, rubricado pelos secretários-gerais do MJDH e CSMJ.

O órgão, recém-criado, terá entre outras, a competência de preparar e julgar os processos de insolvência e recuperação de empresas, acções de declaração de inexistência, nulidades, anulações de contratos de sociedade, acções relativas ao exercício de direitos sociais e direitos do autor e de propriedade industrial.

De acordo com o porta-voz da cerimónia de entrega das instalações, António Cruz, a criação da instituição tem a ver com a reforma do direito judiciário em curso no país, precisando que a mesma já foi estatuída, faltado apenas entrar em funcionamento.

A Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Luanda vai funcionar com duas secções e visa a melhoria do ambiente de negócios e a atracção de investimento privado.

Sedeada na rua Rainha Ginga, em Luanda, a sala conta, entre outros, com serviços administrativos, áreas para os juízes, procuradores, advogados e cartórios judiciais, salas de reuniões, para  audiências e biblioteca.

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