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20 Julho de 2020 | 17h38 - Actualizado em 21 Julho de 2020 | 11h57

Código de Processo Penal vai à votação final

Luanda - A Proposta de Lei que aprova o Código do Processo Penal vai à votação final global esta quarta-feira (dia 22) na 10.ª Sessão Plenária da Assembleia Nacional, em Luanda.

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Deputados à AN

O diploma visa revogar o Código do Processo Penal vigente, aprovado e promulgado em 1929, e a respectiva legislação complementar.

A intenção de alteração, de iniciativa do Titular do Poder Executivo, foi desencadeada e conduzida numa primeira fase pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e depois submetida a uma fase de consulta pública alargada nos distintos sectores da sociedade.

A proposta tem também por objectivos adequar as normas processuais penais à realidade jurídico-constitucional e efectivar os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

Na plenária de quarta-feira, serão, igualmente, submetidas à votação final global as propostas de lei sobre os símbolos das autarquias e a proposta que altera a lei dos contratos públicos.

As propostas de lei sobre o regime jurídico das zonas francas e de bases do sistema de pagamentos de Angola vão também à votação final global.

Os deputados vão ainda votar, na generalidade, as propostas de lei sobre o regime e formulário dos actos da autarquia local, o regime jurídico de recuperação de empresas e da insolvência.

Para a votação na generalidade, irão também as propostas de lei que altera a lei de base do sector empresarial público, a de lei sobre o regime jurídico das garantias imobiliárias e da sustentabilidade das finanças públicas.

A plenária tem, igualmente, em agenda a discussão e votação dos projectos de resolução que aprova para a ratificação a revisão do tratado que institui a Comunidade dos Estados da África Central (CEEAC), que aprova a substituição de membros na Comissão Nacional Eleitoral, bem como a substituição de membros nas comissões provinciais e municipais eleitorais.

Assuntos Parlamento  

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