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23 Julho de 2020 | 18h21 - Actualizado em 24 Julho de 2020 | 12h57

AN aprova proposta de lei sobre recuperação de empresas

Luanda - A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei que regula o Regime Jurídico sobre a Recuperação de Empresas e da Insolvência, autorizando, deste modo, a sua apreciação nas comissões de especialidade.

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Parlamento aprova proposta de lei sobre recuperação de empresas (arquivo)

Foto: Clemente Dos Santos

A proposta de lei foi aprovada com 180 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

Nas declarações de voto, a deputada Maria Andrade, da Unita, disse que o seu partido votou a favor por entender que o diploma pode servir de encorajamento à transparência, assim como concorrer para disciplinar o mercado.   

Já o deputado do MPLA José Miúdo justificou que o voto favorável do partido no poder  exprime a manifestação de satisfação pela oportunidade, utilidade e relevância de que se reveste a apreciação da proposta de lei.

Esta proposta, ressaltou, tem em vista a criação do regime legal autónomo de insolvência separado do código do processo civil de 1961, de que é parte integrante, para adequá-lo ao actual contexto económico, político e social do país.

O diploma estabelece os mecanismos jurídicos indispensáveis à recuperação de créditos e para a declaração de insolvência de pessoas singulares e colectivas, em situação economicamente difícil.

Na base do documento, que estabelece igualmente os mecanismos de insolvência eminente,  está também a eliminação de pontos de estrangulamento de carácter legal, institucional e processual que propiciam um ambiente de negócios menos atractivo.

A aprovação do documento constitui um passo importante para adequação do quadro legal existente ao actual tratamento dado pela parte das nações ao direito da insolvência.

Assuntos Assembleia Nacional  

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