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23 Setembro de 2020 | 14h53 - Actualizado em 23 Setembro de 2020 | 14h53

Angola terá Autoridade de Inspecção Económica e Segurança Alimentar

Luanda - Um Ante-Projecto de Decreto Presidencial que cria a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) foi aprovado, esta quarta-feira, pela Comissão Interministerial para a Reforma do Estado.

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Trata-se de um Instituto Público que resulta da unificação dos serviços sectoriais de inspecção e fiscalização das actividades económicas em Angola, refere um  comunicado de imprensa da 2ª Reunião Ordinária da Comissão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

A ANIESA tem por objectivo assegurar maior eficiência e eficácia administrativas, bem como eliminar a duplicidade da intervenção inspectiva, por via da adopção de um novo paradigma de actuação que tem como foco a desburocratização de procedimentos e a melhoria do ambiente de negócios.

Na mesma reunião, foi também aprovado o Ante-Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o regime de afectação das receitas da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar resultantes da aplicação de coimas.

Segundo o comunicado de imprensa, as coimas referem-se às aplicadas aos operadores que adoptem práticas violadoras das normas que regem as actividades económicas abrangidas pelo seu âmbito de actuação.

O propósito é dissuadir a adopção de condutas contrárias à lei e estimular a prevenção geral positiva que potencie o regular funcionamento da economia.

Ainda no quadro da reforma da inspecção e fiscalização das actividades económicas, a Comissão Interministerial aprovou o Ante-Projecto de Decreto Presidencial que altera o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, aprovado pelo Decreto Presidencial 202/19, de 25 de Julho.

Este Diploma visa o redimensionamento da estrutura dos órgãos da administração local do Estado, alinhando-a à nova filósofia de organização e funcionamento definida para ANIESA.

Os referidos instrumentos legais serão remetidos à apreciação do Conselho de Ministros, sublinha o comunicado de imprensa a que a ANGOP teve acesso no final da sessão.

No âmbito da implementação do Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública, designado por "Simplifica", foi aprovada a realização de um inquérito que visa obter a opinião dos cidadãos e das empresas acerca da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública.

Com o inquérito, pretende-se obter informações sobre os actos e procedimentos cuja acentuada demanda, complexidade e burocracia apelem para a sua reformulação, que deve envolver a participação activa dos particulares na identificação dos domínios a simplificar.

A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado aprovou igualmente a proposta de reestruturação do quadro organizacional e institucional dos Fundos Públicos, mediante conformação a um quadro jurídico-legal unitário que regule o seu modo de criação, estruturação e funcionamento.

O quadro organizacional e institucional dos Fundos Públicos visa torná-los mais eficientes e ajustados aos desafios impostos pela actual conjuntura económica e social, tendo em conta o seu papel crucial de promotores do financiamento de determinadas actividades de natureza económica, social e cultural.

Criada por Despacho Presidencial, de 15 Fevereiro de 2018, a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado tem como finalidade encontrar  premissas para a materialização de um dos eixos fundamentais do Programa de Governo para o quinquénio 2017-2022.

O órgão é coordenado pelo Presidente da República e tem como coordenador adjunto o Vice-Presidente da República.

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