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Direcção Nacional de Informação

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REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO EXECUTIVO Nº 78 /2007

 


de  2 de Julho     


Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social;

Nestes termos, ao abrigo do nº 4 do artigo 16º do Decreto – Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;


DETERMINO:


ARTIGO ÚNICO: É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

 

PUBLIQUE-SE.


Luanda, aos 2 de Julho de 2007.


O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

 


REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO NACIONAL DE INFORMAÇÃO

 

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 1.º
(Definição)

A Direcção Nacional de Informação, abreviadamente designada por DNI, é o órgão executivo central ao qual compete o estudo, orientação e coordena-ção das actividades inerentes aos órgãos de comunicação social e as de natureza informativa.

ARTIGO 2.º
(Atribuições)

A Direcção Nacional de Informação tem as seguintes atribuições:

a) Realizar acções que levem ao licenciamento do exercício da actividade de radiodifusão e televisão;
b) Proceder ao registo das empresas jornalísticas bem como dos programas de radiodifusão sonora e televisiva para efeitos estatísticos, de defesa da concorrência e dos direitos de autor;
c) Desenvolver acções com vista a promover a divulgação das actividades oficiais utilizando os meios disponíveis;
d) Estudar e analisar o desempenho dos órgãos de Comunicação social em geral, sugerindo medidas que visem o seu desenvolvimento;
e) Desenvolver outras tarefas superiormente acometidas.

 

 

 


CAPÍTULO II
ESTRUTURA 

ARTIGO 3.º
(Estrutura)

A Direcção Nacional de Informação é dirigida por um Director Nacional e tem, nos termos do n.º 3 artigo 16.º do Estatuto Orgânico a seguinte estrutura:
                
                    a) Departamento dos Órgãos de Comunicação Social
                    b) Departamento de Registos
                    c) Departamento de Publicações
                    d) Repartição de Análise de Informação

ARTIGO 4.º

1.- O Departamento dos Órgãos de Comunicação Social estrutura-se em:
a) Repartição dos órgãos de Comunicação Social
b) Secção de Rádio e Televisão
2.- O Departamento de Publicações estrutura-se em:
a) Secção de Publicações

ARTIGO 5.º

1.- Os Departamentos que integram a DNI são dirigidos por Chefes de
     Departamento Nacional
2.- As Repartições são dirigidas por Chefes de Repartição
3.- As Secções são dirigidas por Chefes de Secção

CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS

ARTIGO 6.º
(Director)

1.- Ao Director Nacional de Informação compete:

a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades da DNI e velar pelo seu bom funcionamento;
b) Submeter a apreciação superior as propostas, pareceres e estudos relacionados com a actividade da Direcção;
c) Propor a nomeação dos Chefes de Departamento e de Repartição;
d) Apresentar Relatório de balanço das actividades;
e) Assegurar a funcionalidade das relações de trabalho entre o Ministério e os órgãos de Comunicação social;
f) Propor a aprovação de medidas e procedimentos adequados à realização das tarefas da Direcção;
g) Manter a disciplina laboral
h) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas superiormente

ARTIGO 7.º
(Departamento dos Órgãos de Comunicação Social)

O Departamento dos Órgãos de Comunicação Social é o órgão da DNI encarregue de:

                a) Velar pelo cumprimento das normas e leis que regulam a actividade jornalística na área de Rádio e de Televisão;
                b) Acompanhar a actividade dos órgãos de imprensa radiofónica e televisiva.

ARTIGO 8.º
(Departamento de Registos)

O Departamento de Registos é a estrutura da DNI encarregue de proceder ao registo, em livros próprios, de:
                  
a) Empresas de radiodifusão e Televisão;
b) Publicações periódicas editadas no país;
c) Sociedades comerciais que se constituam em empresas jornalísticas ou que editem publicações periódicas e empresas de venda e distribuição de publicações, serviços informativos e livros em geral;
d) Publicações estrangeiras autorizadas a circularem no País.

ARTIGO 9.º
(Departamento de Publicações)

O Departamento de Publicações é o órgão da DNI encarregue de:

a) Editar boletins e outros documentos de interesse público com actualidade;
b) Dar parecer sobre os pedidos de registo de publicações editadas no país e de publicações estrangeiras a circular igualmente em Angola.
c) Dar atenção ao desenvolvimento equilibrado de publicações a nível do país, bem como entre os vários sectores da sociedade angolana;
d) Contribuir para uma política de importação de publicações periódicas estrangeiras adequada à realidade do país;
e) Velar pelo cumprimento das leis e normas que regem a actividade da imprensa escrita, jornais, revistas e boletins informativos.

ARTIGO 10.º
(Repartição de Análise de Informação)

À Repartição de Análise de Informação compete em especial:
                 a) Proceder a análise do ponto de vista linguístico e jornalístico das informações difundidas pelos órgãos de comunicação social;
                 b) Sugerir para que os órgãos abordem temas de interesse social, económico e cultural, com vista a diversificar os assuntos aí tratados;
                 c) Traduzir e analisar as notícias difundidas pela imprensa, agências noticiosas e estações de rádio e televisão estrangeiras, sobre temas ligados a Angola e às várias regiões do mundo;
                 d) Apresentar memorandos periódicos das notícias difundidas.

ARTIGO 11.º

Aos Chefes de Departamento compete especialmente:

a) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a actividade dos órgãos de comunicação social no âmbito das atribuições dos respectivos Departamentos;
b) Propor as áreas de trabalho nos respectivos Departamentos e os seus responsáveis;
c) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento das áreas e velar pela sua conservação;
d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo Director Nacional de Informação;
e) Apresentar relatórios periódicos da actividade dos respectivos Departamentos.

ARTIGO 12.º

Aos Chefes de Repartição compete especialmente:

a) Apresentar propostas e emitir pareceres no âmbito das atribuições da Repartição;
b) Propor a aquisição do material necessário ao funcionamento da Repartição e velar pela sua conservação;
c) Apresentar relatórios periódicos da actividade desenvolvida,
d) Executar as demais tarefas que sejam atribuídas pelo seu superior hierárquico.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 13.º
(Resolução de Dúvidas)

As dúvidas e omissões surgidas da interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social.

ARTIGO 14.º
(Vigência)

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 


Luanda, aos 2 de Julho de 2007.

 

O MINISTRO;
MANUEL ANTÓNIO RABELAIS