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Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local

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REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO EXECUTIVO Nº  77  /2007

 

de 2 Julho                 

 

Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local do Ministério da Comunicação;

Nos termos, ao abrigo do n. 3 do Artigo 15º. Do Decreto-Lei n.º 06/05 de Novembro e do n.º 3 do artigo 114.º da Lei Constitucional;

DETERMINO:

ARTIGO ÚNICO : É aprovado  o Regulamento Interno do Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente Decreto Executivo, do qual é parte integrante.


Publique-se.-


Luanda, aos 2 de Julho de 2007.-


O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

 

REPÚBLICA DE ANGOLA
           
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE ACOMPANHAMENTO À IMPRENSA REGIONAL E LOCAL


CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E ATRIBUIÇÕES


ARTIGO 1º.
(DEFINIÇÃO)

1. O Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local é o órgão de apoio instrumental, ao qual compete o acompanhmento da implementação dos programas e acções acometidas às diversas estruturas do Ministério.

2. O Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local, assegura a coordenação metodológica entre o Ministério e as estruturas provinciais ligadas à sua especialidade.


ARTIGO 2º.
(ATRIBUIÇÕES)

1- São atribuições do Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local :


a) Estabelecer e desenvolver relação de coordenação com os órgãos ligados à actividade do sector;

b) Elaborar, propôr e controlar a execução de Programas de desenvolvimento da Imprensa Regional e Local;
c) Fiscalizar a aplicação do licenciamento da rede de emissores audio visual;

d) Supervisionar o estado de cobertura e do funcionamento dos órgãos de Comunicação Social locais e regionais;

e) Estabelecer coordenação com os órgãos da Administração local do Estado;

f) Elaborar, propôr e supervisionar o cumprimento de toda orientação metodológica às Direcções  Provinciais;

g) Apresentar relatórios periódicos sobre o estado da Imprensa Regional e Local e sobre o cumprimento dos programas e acções desenvolvidas pelo sector;

h) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

 

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO


ARTIGO 3º.
(ESTRUTURA)

 

O Gabinete de Acompanhamento À Imprensa Regional e Local, é dirigido por um Director Nacional e tem a seguinte estrutura organizativa :

a) Departamento dos Órgãos Locais e Regionais;
b) Secção Administrativa

 


CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

ARTIGO 4º.
(DO DIRECTOR)


1- Ao Director do Gabinete de Acompanhamento à Imprensa Regional e Local compete :

a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades do Gabinete e zelar pelo seu bom funcionamento;

b) Propôr a admissão, promossão e transferência do pessoal de quadro do Gabinete, em coordenação estreita com a Secretaria Geral;

c) Manter estreita colaboração com os demais órgãos do sector da Comunicação Social e das telecomunicações;

d) Assegurar a funcionalidade das relações entre o sector da Comunicação Social e as entidades dos órgãos locais do Estado;

e) Propôr a aprovação de normas ou medidas adequadas ao alcance dos objectivos do Gabinete;

f) Apresentar o relatório anual das actividades do Gabinete;

g) Assegurar a disciplina e assiduidade dos funcionários do Gabinete;

h) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente acometidas;

2- Na sua ausência ou impedimento, o Director do Gabinete será substituído pelo chefe do Departamento dos Órgãos Regionais e Locais.

 

ARTIGO 5º.
(DO DEPARTAMENTO DOS ÓRGÃOS REGIONAIS E LOCAIS )

1- O Departamento dos Órgãos   Regionais  e Locais, é o órgão técnico e executivo do Gabinete, ao qual compete :

a) Estabelecer e desenvolver relações de coordenação e cooperação com as Direcções Provinciais da Comunicação Social e outras entidades da administração local do Estado;

b) Elaborar propostas com vista a assegurar e controlar o espectro áudio e visual;

c) Acompanhar e efectuar o controlo estatístico da Imprensa Regional e Local;

d) Elaborar relatórios  e informações sobre o funcionamento das Direcções Provinciais e dos órgãos Regionais e Locais de comunicação social;

e) Analisar e prestar informações sobre os relatórios de missões efectuadas no interior do país;

f) Prestar informação periódica sobre o cumprimento das orientações superiores baixadas à nível institucional e pelos órgãos tutelados;

g) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas;

2- O Departamento dos Órgãos Regionais e Locais é dirigido por um Chefe de Departamento e tem a seguinte estrutura :

a) Secção de Registo e Controlo

 

 


ARTIGO 6º.
(DA SECÇÃO DE REGISTO E CONTROLO)


1. A Secção de Registo e Controlo é o órgão técnico - executivo e de apoio do Departamento dos Órgãos Regionais e Locais, ao qual compete;

a) Manter actualizado o levantamento da rede nacional de emissores de rádio e televisão com respectivas frequências;

b) Actualizar o registo de toda a imprensa Regional e Local activa e inactiva registada no Ministério da Comunicação Social;

c) Controlar  e Registar o grau de  cumprimento dos programas e orientações às Direcções Provinciais e órgãos tutelados;

d) Analisar e prestar informação sobre relatórios das Direcções Provinciais;

e) Registar e efectuar o controlo estatístico dos quadros do sector e profissionais da comunicação social nas províncias;

f) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.


2. A Secção de Registo e Controlo é dirigido por um Chefe de Secção.

ARTIGO 7º.
(DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA)

1- A Secção Administrativa é um órgão de apoio ao Gabinete vocacionado para o serviço de expediente, ao qual compete:

a) Proceder à recepção, registo e distribuição de toda a correspondência de e para o Gabinete;
b) Organizar o arquivo  e manter actualizada a lista telefónica e de endereços dos contactos do Gabinete;

c) Assegurar os serviços de computarização e reprodução da documentação do Gabinete;

d) Executar outras tarefas que lhe forem acometidas.

2- A Secção Administrativa é chefiada por um Chefe de Secção.


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 8º.
(RESOLUÇÃO DE DÚVIDAS)

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento,são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social.

ARTIGO 9º.
(VIGÊNCIA)

Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

 


LUANDA, AOS  2 DE JULHO  DE 2007.

 

O MINISTRO,

 MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

 

 

 

 


ORGANIGRAMA DO GABINETE DE ACOMPANHAMENTO À IMPRENSA LOCAL E REGIONAL

 

 


DIRECTOR

 

 

 


               
      
             REPARTIÇÃO 

 


                   

 

 

 

 


O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ACOMPANHAMENTO À IMPRENSA REGIONAL E LOCAL

 

 

 


GRUPO DE PESSOAL CATEGORIA/CARGO NÚMERO DE LUGARES


Direcção
e
Chefia 
Director Nacional

Chefe de Departamento

Chefe de Secção 
1

1

2

Técnico 
Técnico de 1ª Classe
 
1

Técnico Médio
 
Técnico Médio
de 3ª Classe 
2

Auxiliar Motorista de Ligeiros
de 2ª Classe 1

 

 

 

O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS