Angop - Agência de Notícias Angola PressAngop - Agência de Notícias Angola Press

Ir para página inicial
Luanda

Max:

Min:

Página Inicial » Informações » Ministério da Comunicação Social » Regulamentos

Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística

Envia por email

Para compartilhar esta notícia por email, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Corrigir

Para reportar erros nos textos das matérias publicadas, preencha os dados abaixo e clique em Enviar


REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO EXECUTIVO Nº 70 /2007

 


de 22 de Junho

 

Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Comunicação Social;

Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 9º do Decreto – Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;


DETERMINO:


ARTIGO ÚNICO: É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Luanda, aos 22 de Junho de 2007.


O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

 

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE ESTUDOS
PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA

 

CAPITULO 1
                                        DA DEFINIÇÃO E DEPENDÊNCIA


ARTIGO 1º
                                                (Definição e Dependência)


1. O   Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é um órgão de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar, que tem como funções, planificar e preparar as medidas de politica e estratégia global do Sector, nos domínios de elaboração de projectos e planos orçamentados, bem como estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividade de estatística e controlo das actividades de planificação do Ministério.


2. O Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística depende directamente do Ministro da Comunicação Social e metodologicamente do Órgão Central do Planeamento.


CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS


                                                                  ARTIGO 2º
                                                    (Das Atribuições em Geral)


1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem como função e atribuições genéricas as estabelecidas na legislação em vigor sobre a matéria.
Assim, constituem atribuições gerais do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Comunicação Social as seguintes:


a) Elaborar e controlar o projecto do Plano a nível sectorial, bem como controlar a sua execução;
b) Apoiar metodologicamente os Órgãos de Planificação e Estatística das Direcções Nacionais, Delegações Provinciais e as Empresas do Sector.

 

ARTIGO 3º
(Das Atribuições Específicas)


Constituem atribuições e funções específicas do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística as seguintes:


a) Propor ao Órgão Central do Planeamento, após a aprovação do Ministro da Comunicação Social, as linhas gerais e de base para o desenvolvimento integrado do Sector da Comunicação Social


b) Elaboração em coordenação com as Empresas do Sector, Delegações Provinciais e Direcções Nacionais os objectivos para o desenvolvimento do Sector da Comunicação Social e propor aos órgãos Centrais do Governo e do Planeamento, após a sua aprovação pelo titular do Sector da Comunicação Social.

c) Elaborar em coordenação com os órgãos dos Recursos Humanos do Sector da Comunicação Social uma política geral de planificação de recrutamento, formação, colocação e promoção dos quadros do Sector.

d) Orientar metodologicamente as Empresas e organismos do Sector na base das normas definidas superiormente.

e) Analisar as propostas dos projectos do Plano e orçamentais das estruturas e Empresas do Sector, e na sua base, elaborar o consolidado sectorial e enviá-lo aos órgãos Centrais de Planeamento e de Finanças nos prazos fixados após a sua aprovação pelo Titular da Comunicação Social.

f) Controlar a execução dos projectos do Plano e orçamentos tendo em conta a utilização racional dos recursos materiais e financeiros.

g) Receber dos distintos órgãos do Ministério da Comunicação Social, os seus relatórios de execução dos projectos do Plano, orçamental e financeiro, elaborar o correspondente relatório consolidado e envia-lo nas datas previstas aos Órgãos Centrais de Planeamento e Finanças, após aprovação do Titular da Comunicação Social.

h) Proceder mensalmente ao controlo da quota financeira atribuída a Unidade Orçamental e caso necessário dar o seu parecer sobre a sua utilização.

i) Elaborar estudos de natureza diversa do Sector da Comunicação social e orientar as Empresas do Sector na realização de inquérito e sondagens sobre a actividade da Comunicação Social;

j) Velar pela correcta utilização dos orçamentos e plafonds atribuídos ao Sector.

k) Acompanhar o processo de investimento, formação e manutenção dos meios fixos do Sector

l) Orientar e controlar metodologicamente as Empresas e outros Organismos do Sector

m) Acompanhar o desempenho macroeconómico da economia nacional.
  
n) Propor, para nomeação superior, do pessoal necessário para o funcionamento do Gabinete.

o) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Ministério da Comunicação Social.

 

                                                          ARTIGO 4º
(Das Competências do Director)


O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é dirigido por um Director ao qual compete:

a) Organizar, dirigir e controlar as actividades de planeamento, estudos e processos estatísticos de Sector da Comunicação Social;
b) Orientar e coordenar as actividades do Departamento e Outros órgãos dependente do Gabinete de Estudos Planeamento e Estatística;
c) Submeter à apreciação do Senhor Ministro dos assuntos que dependem na sua decisão;
d) Representa o Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística.
e) Elaborar, orientar e supervisionar o Plano de actividade da área;
f) Assegurar a articulação com os órgãos centrais de planeamento e de Finanças.
g) Dar execução à todas as deliberações de que for incumbido pelo Senhor Ministro da Comunicação Social;
h) Nas suas ausências ou impedimento, indicar um Chefe de Departamento para o substituir, a quem poderá delegar os seus poderes;

i) O Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, tem a categoria de Director Nacional.

 

 

 

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO EM GERAL


ARTIGO 5º
(Dos Órgãos em Geral)

O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística exercerá as suas funções por intermédio da seguinte estrutura organizativa:


           a) Departamento de Planeamento
           b) Departamento de Estudos e Estatística
           c) Repartição de Controlo da execução Orçamental

 


                                                    ARTIGO 6º
(Do Departamento de Planeamento)


1. O Departamento de planeamento é um órgão executivo do Gabinete ao qual compete:
a) De acordo com as regras orientadoras dos órgãos Centrais do Planeamento e das Finanças, dar a conhecer, através do Director, às Empresas, Direcções Provinciais e outras estruturas do Sector, as normas e indicações gerais estabelecidos para elaboração das propostas dos projectos do plano e do orçamento e exigir o seu cumprimento nos prazos fixados;
b) Elaborar a proposta dos projectos do plano e orçamento da Estrutura Central;
c) Acompanhar e dar parecer sobre a elaboração das propostas do projecto do Plano e do orçamento das Empresas e outras estruturas da Comunicação Social.
d) Elaborar o consolidado da proposta dos projectos do plano e orçamento do Sector.
e) Acompanhar a execução física dos projectos.
f) Elaborar os balanços sectoriais e o plano de distribuição dos meios e outros bens materiais postos a disposição do Sector de acordo com a orientação do Ministro da Comunicação Social.
g) Elaborar relatórios sobre a execução dos projectos do plano do Sector e submetê-lo á apreciação do Ministro da Comunicação Social, através do Director, enviando-o posteriormente aos órgãos Centrais do Planeamento e das Finanças observando a periodicidade e prazos fixados;
h) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas:

2. O Departamento de Planeamento exercerá as suas funções através da seguinte estrutura organizativa;
a) Secção de Projectos
b) Secção de Planificação Material e Patrimonial;

                                              
                              
                                                              ARTIGO 7º

(Do Departamento de Estudos e Estatística)

1. O Departamento de Estudos e Estatística é um órgão executivo do Gabinete ao qual compete:

a) Efectuar estudo com vista a elaboração e definição dos indicadores do Sector da Comunicação Social,
b) Fazer diagnósticos do Sector da Comunicação Social como base para uma correcta planificação e elaboração para desenvolvimento do Sector;
c) Elaborar e propor normas modelos e paradigmas com vista a uniformizar a elaboração dos principais documentos como Relatórios informação – síntese do Sector;
d) Analisar, efectuar estudos e o controlo estatístico relativamente a execução dos projectos e do orçamento.
e) Analisar e executar o processamento da informação estatística do Sector;
f) Orientar e acompanhar a realização de censos, inquéritos e sondagens que dizem respeito ao sector;
g) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas.

2. O Departamento de Estudo e projectos exercerá as suas funções através da seguinte estrutura:

a) Secção de Estudo Macroeconómicos;
b) Secção de Estatística

 


                                                          ARTIGO 8º

                       (Da Repartição de Controlo da Execução Orçamental)

                                                        

1. A Repartição é um órgão executivo do Gabinete ao qual compete:

a) Controlar e fiscalizar a actividade respeitante a execução do orçamento do sector.
b) Controlar os balanços sectoriais e o plano de distribuição dos meios e outros bens materiais postos a disposição do sector.
c)  De acordo com os relatórios financeiros enviados pelas Empresas e outras estruturas do sector sobre a execução do orçamento, emitir relatórios periódicos, internos, sobre a execução orçamental do sector que, através do Director, deverão ser submetidos a apreciação do Ministro da Comunicação Social.
d) Elaborar relatórios, que aprovados pelo Ministro da Comunicação Social deverão ser enviados aos Órgãos Centrais do Planeamento e das Finanças de acordo com prazos estabelecidos.
e) Desempenhar as demais funções que lhe forem atribuídas.

2. A Repartição de Controlo da Execução Orçamental, exercerá as suas funções, através da seguinte estrutura:

a) Secção de Controlo Financeiro e Patrimonial                                     

 
                                                            ARTIGO 9º                                                                
            
                 ( Das Competências dos Chefes de Departamento e Secções )
         
                                      
1. Aos Chefes de Departamentos compete especialmente:

a) Coordenar, organizar e controlar a actividade das Secções que integram os respectivos Departamento;
b) Dar cumprimento a todas as tarefas delegadas e orientadas pelo Director de Gabinete;
c) Elaborar e acompanhar a execução de actividades dos Departamentos;
d) Prestar ao Director do gabinete de Planeamento, Estudos e Estatística informações regulares das actividades dos Departamento;
e) Efectuar estudos e emitir pareceres sobre questões da sua área ou especialidade;
f) Participar no Conselho de Direcção e outras de que for expressamente convocado;
g) Velar pela disciplina e bom ambiente de trabalho ao nível do Departamento.

 

 

2. Aos Chefes de Secção compete especialmente:

a) Organizar e responder pelo normal funcionamento da Secção perante o Chefe de Departamento
b) Garantir o cumprimento das tarefas acometidas à Secção;
c) Submeter à apreciação superior de todos os assunto que carecem de decisão neste nível;
d) Velar pela disciplina e espírito de camaradagem e de inter ajuda ao nível, da Secção.


 
 
     
                                                           

                      
                   
                                                            CAPITULO IV

        DISPOSIÇÕES FINAIS


 ARTIGO 10º
(Resoluções de Dúvidas)


As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social.

             


                                                         ARTIGO 11º
                                                         (Vigência)

Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 


Luanda, aos 22 de Junho 2007.

 

 

O MINISTRO,


MANUEL ANTÓNIO RABELAIS