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Gabinete Internacional

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REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO EXECUTIVO Nº 80 /2007

 


de 2  de Julho


Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete de Intercâmbio Internacional do Ministério da Comunicação Social;

Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 8º do Decreto – Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;


DETERMINO:


ARTIGO ÚNICO: É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

 

PUBLIQUE-SE.


Luanda, aos 2 de Julho de 2007.

 

O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

REPÚBLICA DE ANGOLA
           
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE INTERCÂMBIO INTERNACIONAL


CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E ATRIBUIÇÕES

ARTIGO 1º

O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o Órgão de assessoria do Ministro da Comunicação Social em todas as matérias relacionadas com entidades internacionais e assistência técnica estrangeira no domínio da comunicação social.

ARTIGO 2º

1- São atribuições do Gabinete de Intercâmbio Internacional:
   
a) Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e intercâmbio com Organismos e Organizações internacionais e regionais ligadas à actividade do sector e elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação da República de Angola nessas Organizações;

b) Elaborar, propor e controlar o programa de assistência técnica estrangeira necessária ao sector, em colaboração com as demais estruturas e Órgãos tutelados do Ministério da Comunicação Social;
c) Estudar e analisar as matérias a serem discutidas no âmbito das Comissões Bilaterais de Cooperação, assistir às reuniões destas e veicular nessas reuniões o ponto de vista do sector;

d) Apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos compromissos assumidos nos diversos domínios de cooperação;

e) Estudar e propor, em colaboração com as demais estruturas e Órgãos tutelados do Ministério, as actividades fundamentais no domínio da Cooperação Internacional;
f) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem acometidas superiormente.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

ARTIGO 3º
(ESTRUTURA)

O Gabinete de Intercâmbio Internacional, é dirigido por um Director Nacional e tem a seguinte estrutura organizativa:

a) Departamento de Cooperação Bilateral;
b) Departamento de Organizações Internacionais e Regionais;

CAPITULO III
DA COMPETÊNCIA

ARTIGO 4º
(DO DIRECTOR)

1- Ao Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional compete:

a) Planificar, dirigir, coordenar e orientar as actividades do Gabinete e zelar pelo seu bom funcionamento;

b)Propor a admissão, promoção e transferência do pessoal de quadro do Gabinete, em coordenação estreita com a Secretaria-geral;

c) Manter estreita colaboração com as Direcções afins do Ministério das Relações Exteriores e os Gabinetes de Intercâmbio e Cooperação dos Órgãos Tutelados do Ministério da Comunicação Social;

d) Assegurar a funcionalidade das relações entre o sector e entidades estrangeiras em matéria de cooperação;

e) Propor a aprovação de normas ou medidas adequadas ao alcance dos objectivos do Gabinete;

f) Apresentar o relatório anual das actividades do Gabinete;

g) Assegurar a disciplina e assiduidade dos funcionários do Gabinete;

h) Desempenhar as demais funções que lhe forem superiormente
acometidas.

2- Na sua ausência ou impedimento, o Director do Gabinete será substituído por um Chefe de Departamento.

ARTIGO 5º
(DO DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO BILATERAL)

1- O Departamento de Cooperação Bilateral é o órgão técnico executivo do Gabinete, ao qual compete:

a) Elaborar estudos sobre a cooperação e preparar acordos entre o Governo da República de Angola e os de outros Países, no domínio da Comunicação Social;

b) Participar nas negociações de contratação de parceiros cooperantes e controlar a execução do programa de assistência técnica estrangeira necessária ao sector;

c) Representar o sector nas reuniões das Comissões Bilaterais de Cooperação a fim de veicular os seus pontos de vista;

d) Divulgar e dar informações sobre a realidade da Comunicação Social angolana, no exterior;

e) Prestar informações periódicas sobre o cumprimento dos acordos de cooperação assinados, a nível institucional e pelos órgãos tutelados;

f) Analisar e prestar informações sobre os relatórios de missões
efectuadas no exterior do país;

g) Elaborar o plano centralizado das actividades fundamentais no domínio da cooperação internacional, propostas pelas demais estruturas e Órgãos tutelados do Ministério da Comunicação Social;

h) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente incumbidas.

2- O Departamento de Cooperação Bilateral é dirigido por um Chefe de Departamento e tem a seguinte estrutura organizativa:
 
a) Secção Europa, África, América, Ásia e Oceânia.

ARTIGO 6º
(DA SECÇÃO EUROPA, ÁFRICA, AMÉRICA, ÁSIA E OCEANIA)

1 A Secção Europa, África, América, Ásia e Oceânia ocupa-se da cooperação bilateral com os países da Europa, de África, da América, da Ásia e da Oceânia, competindo-lhe realizar todas as tarefas com vista ao cumprimento dos acordos e protocolos de cooperação assinados com esses países quer pelo Ministério da Comunicação Social quer pelos seus Órgãos tutelados.

2 A Secção Europa, África, América Ásia e Oceânia é chefiada por um Chefe de Secção.

ARTIGO 7º
(DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E REGIONAIS)


1- O Departamento de Organizações Internacionais e Regionais é o órgão técnico executivo do Gabinete, ao qual compete:

a) Estabelecer e desenvolver relações de cooperação e intercâmbio com Organismos, Organizações Governamentais e Não Governamentais internacionais e regionais;

b) Elaborar propostas com vista a assegurar e coordenar a participação da República de Angola nas Organizações e Organismos internacionais e regionais;

c) Participar nas negociações, alterações, denúncias de convénios, acordos e protocolos de cooperação, assinados pelo Sector com Organismos e Organizações internacionais e regionais;

d) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem incumbidas superiormente.

2- O Departamento de Organizações Internacionais e Regionais é dirigido por um Chefe de Departamento e tem a seguinte estrutura organizativa:

a) Secção de Organizações Internacionais e Regionais.


ARTIGO 8º
(DA SECÇÃO DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E REGIONAIS)

1- A Secção de Organizações Internacionais e Regionais ocupa-se da cooperação bilateral com as Organizações Internacionais e Regionais, competindo-lhe realizar todas as tarefas com vista ao cumprimento dos acordos e protocolos de cooperação assinados com essas organizações quer pelo Ministério da Comunicação Social quer pelos seus Órgãos tutelados.

2- A Secção de Organizações Internacionais e Regionais é chefiada por um Chefe de Secção.

ARTIGO 9º
(SECÇÃO ADMINISTRATIVA)

1- A Secção Administrativa é um órgão de apoio ao Gabinete vocacionado para o serviço de expediente, ao qual compete:

a) Proceder à recepção, registo e distribuição de toda a correspondência de e para o Gabinete;

b) Organizar o arquivo do Gabinete;

c) Assegurar os serviços de computorização e reprodução da documentação do Gabinete;

d) Executar outras tarefas que lhe forem acometidas.

2- A Secção Administrativa é chefiada por um Chefe de Secção.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS


ARTIGO 10º
(RESOLUÇÃO DE DÚVIDAS)

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Ministro da Comunicação Social.


ARTIGO 11º
(VIGÊNCIA)

Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

 


LUANDA, AOS 2 DE JULHO  DE 2007.

 

                                                        O MINISTRO


                                       MANUEL ANTÓNIO RABELAIS