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Gabinete Jurídico

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REPÚBLICA DE ANGOLA
MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO EXECUTIVO Nº 69 /2007

 

de 22 de Junho


Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social;

Nestes termos, ao abrigo do nº 3 do artigo 8º do Decreto – Lei nº 06/05 de 01 de Novembro e do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional;


DETERMINO:


ARTIGO ÚNICO: É aprovado o regulamento interno do Gabinete Jurídico do Ministério da Comunicação Social, anexo ao presente diploma, do qual é parte integrante.

 

PUBLIQUE-SE. -

 

Luanda, aos 22 de Junho de 2007.

 

O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS

 


MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE JURÍDICO


CAPÍTULO I

Definição e atribuições

Artigo 1.º
(Definição)
O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio técnico ao qual cabe superintender e realizar toda actividade de assessoria e de estudos em matéria técnica jurídica.


Artigo 2.º
(Atribuições)
O Gabinete Jurídico tem as seguintes atribuições:

a) emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos;
b) dar forma jurídica  aos diplomas legais emanados do sector da comunicação social;
c) emitir pareceres técnicos da sua especialidade sobre contratos, protocolos, acordos, convénios e outros documentos de natureza contratual ou convencional, de qualquer âmbito e participar nos trabalhos preparatórios, discussão e elaboração desses documentos;
d) representar o Ministério nos actos jurídicos para os quais seja especialmente designado;
e) coligir e anotar a legislação e regulamentação das matérias relacionadas com a actividade do Ministério;
f) colaborar na organização e edição de separatas de legislação do interesse do sector da comunicação social;
g) elaborar relatórios anuais de actividade;
h) realizar outras tarefas do âmbito da sua especialidade que lhe sejam acometidas. 


CAPÍTULO II

Da Organização

Artigo 3.º
(Estrutura)
O Gabinete Jurídico é dirigido por um director com a categoria de Director Nacional e tem a seguinte estrutura organizativa:

a) Departamento de Assessoria Jurídica;
b) Repartição de Estudos.

 

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 4.º
(Do Director)
1. Ao Director do Gabinete Jurídico compete:

a) coordenar e supervisionar toda actividade desenvolvida pelo Ministério de natureza jurídica;
b) planificar e dirigir as actividades do Gabinete e zelar pelo seu bom funcionamento;
c) propor medidas e normas adequadas à boa execução das tarefas;
d) propor a admissão, promoção e transferência dos funcionários e agentes administrativos afectos ao Gabinete, em estreita colaboração com a Secretaria Geral;
e) avaliar o desempenho dos seus inferiores hierárquicos;
f) assegurar a disciplina e assiduidade dos funcionários e agentes administrativos seus subordinados;
g) apresentar o relatório anual de actividades;
h) realizar outras tarefas que forem superiormente acometidas.

2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Director do Gabinete Jurídico é substituído pelo Chefe de Departamento de Assessoria Jurídica, podendo por razões de maior representatividade hierárquica, ser substituído por um Director de qualquer área do Ministério, a indicar.


Artigo 5.º
(Do Departamento de Assessoria Jurídica)
1. O Departamento de Assessoria Jurídica é o órgão do Gabinete Jurídico ao qual compete apreciar e preparar os processos conducentes à realização das atribuições constantes das alíneas a), b), c), g) e h) do Artigo 2.º.

2. O Departamento de Assessoria Jurídica é chefiado por um Chefe de Departamento e tem a seguinte estrutura organizativa:
a) Secção de Assuntos Técnico-Jurídicos.

Artigo 6.º
(Da Secção de Assuntos Técnico-Jurídicos)
1. À Secção de Assuntos Técnico-Jurídicos compete realizar todas as tarefas de carácter técnico, o processamento informático dos textos, zelar pela guarda e conservação dos documentos e realizar as demais tarefas que lhe sejam superiormente acometidas.

2. A Secção de Assuntos Técnico-Jurídicos, é chefiada por um Chefe de Secção.

 

Artigo 7.º
(Da Repartição de Estudos)
1. A Repartição de Estudos compete apreciar e preparar os processos conducentes a realização das atribuições constantes das alíneas e), f), g) e h) do Artigo 2.º.

2. A Repartição de Estudos é chefiada por um Chefe de Repartição e tem a seguinte estrutura organizativa:
a) Secção de Recolha e Selecção da Legislação.


Artigo 8.º
(Da Secção de Recolha e Selecção da Legislação)
1. À Secção de Recolha e Selecção da Legislação, compete coligir, seleccionar e anotar a legislação, proceder ao tratamento informático de toda documentação, zelar pela sua guarda e conservação, bem como realizar outras tarefas que lhe sejam superiormente acometidas.

2. A Secção de Recolha e Selecção da Legislação é chefiada por um Chefe de Secção.


CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 9.º
(Dúvidas e Omissões)
As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação deste regulamento são resolvidas pelo Ministro da Comunicação Social.

Artigo 10.º
(Início de vigência)
Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.


Luanda, aos 22 de Junho de 2007.


O MINISTRO,

MANUEL ANTÓNIO RABELAIS